HC 615168 - DECISAO

HC 615168 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena, fixando o regime aberto, substituindo a pena privativa por restritivas de direito e determinando a expedição do alvará de soltura, tornando o pedido do habeas corpus sem objeto; por esse motivo, julgou-se o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVERSON DE MELO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Regime De Cumprimento De Pena, Liminar Em Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Regime De Cumprimento De Pena Liminar Em Habeas Corpus Alvará De Soltura

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Parties

DEIVERSON DE MELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para aguardar em liberdade
  2. 2 fixação do regime de cumprimento da pena
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por alteração superveniente da situação do paciente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena, fixando o regime aberto, substituindo a pena privativa por restritivas de direito e determinando a expedição do alvará de soltura, tornando o pedido do habeas corpus sem objeto; por esse motivo, julgou-se o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.