HC 648038 - DECISAO

HC 648038 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, segundo as quais somente havendo flagrante ilegalidade seria possível conhecer do pedido no STJ; não se verificando ilegalidade manifesta, a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: MAYCON FERREIRA CLAUDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar

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Parties

MAYCON FERREIRA CLAUDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ pelo STJ
  3. 3 inadequação de apreciação pelo STJ antes de julgamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, segundo as quais somente havendo flagrante ilegalidade seria possível conhecer do pedido no STJ; não se verificando ilegalidade manifesta, a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal