HC 598442 - DECISAO

HC 598442 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recurso de apelação foi negado e a Ação Penal n. 0000416-17.2019.8.24.0047 transitou em julgado em 29/1/2021, de modo que a custódia do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELCIO CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

ELCIO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recurso de apelação foi negado e a Ação Penal n. 0000416-17.2019.8.24.0047 transitou em julgado em 29/1/2021, de modo que a custódia do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.