HC 622177 - DECISAO

HC 622177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver reiteração em face de medida liminar já concedida no HC n. 616.728/SC e por tratar-se de matéria que não foi enfrentada pelo tribunal de origem quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, situação que impediria o STJ de apreciar o mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR FREITAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5030733-20.2020.8.24.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ, Transferência Para Regime Semiaberto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STJ Transferência Para Regime Semiaberto

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Parties

IGOR FREITAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5030733-20.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 reiteração de habeas corpus já em tramitação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver reiteração em face de medida liminar já concedida no HC n. 616.728/SC e por tratar-se de matéria que não foi enfrentada pelo tribunal de origem quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, situação que impediria o STJ de apreciar o mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.