HC 648736 - DECISAO

HC 648736 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração aponta como autoridade coatora juiz de primeiro grau, autoridade não prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Pacientes: DJONNY RAULINO E OUTROS; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO -RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Competência Do STJ Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

DJONNY RAULINO E OUTROS

Pacientes

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO -RO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 manutenção da prisão cautelar em estabelecimento prisional distante dos familiares
  3. 3 autoridade coatora não integrante do rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração aponta como autoridade coatora juiz de primeiro grau, autoridade não prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes