HC 628426 - DECISAO

HC 628426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que impede o reexame da matéria anteriormente decidida, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ALEXSANDER REZENDE CUSTODIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Litispendência, Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Decidida
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Reiteração De Pedido Litispendência Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

ALEXSANDER REZENDE CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (litispendência)
  2. 2 legalidade da prisão cautelar mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  3. 3 indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que impede o reexame da matéria anteriormente decidida, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus por reiteração/litispendência