HC 650887 - DECISAO

HC 650887 - DECISAO

Por ser o ato impugnado praticado por juízo de primeiro grau e não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição, o STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEF GOMES REIS; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Prisão Cautelar Liberdade Provisória Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF GOMES REIS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de 1º grau
  2. 2 indeferimento de pedido de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ser o ato impugnado praticado por juízo de primeiro grau e não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição, o STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.