HC 649486 - DECISAO

HC 649486 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque o ato coator foi praticado por Ministro de Tribunal Superior, situação em que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o pedido, nos termos do art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos ao STF.

Parties
Paciente: JOHNYSON VISGUEIRA GOMES; Coator: NEFI CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Competência, Declinação De Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Liberdade Provisória Competência Declinação De Competência

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Parties

JOHNYSON VISGUEIRA GOMES

Paciente

NEFI CORDEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento de liberdade provisória
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 competência para processamento do habeas corpus entre STJ e STF

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque o ato coator foi praticado por Ministro de Tribunal Superior, situação em que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o pedido, nos termos do art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Declara a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal