HC 654458 - DECISAO

HC 654458 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido por inexistir ilegalidade manifesta no ato do Relator, que apresentou fundamentação idônea e ressaltou a excepcionalidade da tutela liminar em habeas corpus; por isso a questão deve ser examinada no mérito pelo Tribunal de origem antes de eventual superação do enunciado 691 do STF.

Parties
Paciente: KAREN AKEMI DELLA LATA; Coator: Desembargador Relator da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Superação De Súmula, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Liminar Em Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Superação De Súmula Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATA

Paciente

Desembargador Relator da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão que manteve a custódia
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a superar enunciado sumular

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido por inexistir ilegalidade manifesta no ato do Relator, que apresentou fundamentação idônea e ressaltou a excepcionalidade da tutela liminar em habeas corpus; por isso a questão deve ser examinada no mérito pelo Tribunal de origem antes de eventual superação do enunciado 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferio liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.