HC 639755 - DECISAO

HC 639755 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora exista excesso de prazo na apreciação do pedido de revogação da prisão cautelar e tenha sido ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP, o atraso não é imputável ao Relator da apelação, pois os autos estavam no primeiro grau para cumprimento de diligências; recomendou-se, contudo, que o Relator cobre o retorno dos autos e, ao recebê-los, revise a necessidade da prisão conforme art. 316 do CPP c/ Lei 13.964/2019 e agilize o julgamento da apelação.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA MIRANDA; Impetrado: Relator da Apelação (TJ/ES); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Lei Nº 13.964/2019

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Parties

THIAGO SILVA MIRANDA

Paciente

Relator da Apelação (TJ/ES)

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de revogação de prisão cautelar
  2. 2 aplicação do art. 316 do Código de Processo Penal após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 atribuição de responsabilidade pelo atraso na tramitação processual

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora exista excesso de prazo na apreciação do pedido de revogação da prisão cautelar e tenha sido ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP, o atraso não é imputável ao Relator da apelação, pois os autos estavam no primeiro grau para cumprimento de diligências; recomendou-se, contudo, que o Relator cobre o retorno dos autos e, ao recebê-los, revise a necessidade da prisão conforme art. 316 do CPP c/ Lei 13.964/2019 e agilize o julgamento da apelação.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Relator da apelação a cobrança do retorno dos autos e que, tão logo os autos sejam devolvidos à Corte de origem, revise a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, e imprima...