HC 551895 - DECISAO

HC 551895 - DECISAO

Havendo superveniência de decisão judicial que concedeu liberdade provisória ao paciente (concessão de liberdade em 29/4/2020), o habeas corpus que tinha por objetivo a liberdade do paciente perdeu seu objeto, sendo declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO BONFIM DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liberdade Provisória Custódia Cautelar

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Parties

ROGÉRIO BONFIM DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para custódia cautelar
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeito da superveniência de liberdade provisória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão judicial que concedeu liberdade provisória ao paciente (concessão de liberdade em 29/4/2020), o habeas corpus que tinha por objetivo a liberdade do paciente perdeu seu objeto, sendo declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.