HC 658249 - DECISAO

HC 658249 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição estava deficientemente instruída, sem a cópia do decreto prisional, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, sendo exigida prova pré-constituída e vedada a dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK SCORSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

PATRICK SCORSATTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 Necessidade de juntada de cópia do decreto prisional para exame do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da vedação à dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição estava deficientemente instruída, sem a cópia do decreto prisional, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, sendo exigida prova pré-constituída e vedada a dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.