HC 658570 - DECISAO

HC 658570 - DECISAO

A paciente cumpre pena também por condenação transitada em julgado; diante da condenação definitiva não se mostra cabível a substituição da prisão por cautelares diversas nem a prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP, conforme jurisprudência do STJ; a excepcional hipótese de prisão domiciliar na execução, prevista no art. 117, III, da LEP, depende de comprovação e deve ser apreciada pelo juízo da execução, não sendo possível o exame no STJ por supressão de instância; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Ivonilda Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 117, III Da LEP, Trânsito Em Julgado, Substituição Por Cautelares Diversas, Supressão De Instância
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Parties

Ivonilda Couto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar durante a execução com fundamento no art. 117, III, da LEP

Ratio Decidendi

A paciente cumpre pena também por condenação transitada em julgado; diante da condenação definitiva não se mostra cabível a substituição da prisão por cautelares diversas nem a prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP, conforme jurisprudência do STJ; a excepcional hipótese de prisão domiciliar na execução, prevista no art. 117, III, da LEP, depende de comprovação e deve ser apreciada pelo juízo da execução, não sendo possível o exame no STJ por supressão de instância; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se