HC 658233 - DECISAO

HC 658233 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade, e por se tratar de matéria que deve ser reexaminada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: YURI DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador Carlos Eduardo Roboredo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão

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Parties

YURI DE SOUZA ANDRADE

Paciente

Desembargador Carlos Eduardo Roboredo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para revisão de indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de reanálise pelo tribunal de origem antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade, e por se tratar de matéria que deve ser reexaminada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.