RHC 140015 - DECISAO

RHC 140015 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença absolutória superveniente em favor do Recorrente em 11/02/2021 e expedido alvará de soltura na mesma data, restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAURILIO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Sentença Absolutória Superveniente, Perda Do Interesse Processual
Processual Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Sentença Absolutória Superveniente Perda Do Interesse Processual

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Parties

MAURILIO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 presence dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença absolutória superveniente em favor do Recorrente em 11/02/2021 e expedido alvará de soltura na mesma data, restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.