HC 662004 - DECISAO

HC 662004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUAN MENEGARDO SCHEIDEGGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Liminar Em Writ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Liminar Em Writ Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUAN MENEGARDO SCHEIDEGGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF
  2. 2 exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.