HC 662532 - DECISAO

HC 662532 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a avocar apreciação de decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, de modo que, para evitar supressão de instância e em observância à Súmula 691/STF, o habeas corpus teve a liminar negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADIVAL MOREIRA DA CRUZ; Paciente: KAREN MOREIRA LIMA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Saúde Do Preso (grupo De Risco Covid 19)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Saúde Do Preso (grupo De Risco Covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADIVAL MOREIRA DA CRUZ

Paciente

KAREN MOREIRA LIMA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão por condição de saúde (hipertensão/Covid-19)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a avocar apreciação de decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, de modo que, para evitar supressão de instância e em observância à Súmula 691/STF, o habeas corpus teve a liminar negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se