HC 663897 - DECISAO

Não se conhece do writ porque a defesa não juntou a cópia do acórdão do Tribunal de origem no Habeas Corpus n. 0710360-49.2021.8.07.0000, peça indispensável para a análise da pretensão.

Parties: Paciente: Artur Prade da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Writ não conhecido
Legal Topics: Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Homicídio Qualificado Tentado, Homicídio Qualificado Consumado

PROCESSUAL PENAL Prisão Cautelar Habeas Corpus Instrução Deficiente Homicídio Qualificado Tentado Homicídio Qualificado Consumado

Case Brief

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Parties

Artur Prade da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 revogação da prisão cautelar
2 ausência de cópia do acórdão hostilizado
3 falta de contemporaneidade do decreto de prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ porque a defesa não juntou a cópia do acórdão do Tribunal de origem no Habeas Corpus n. 0710360-49.2021.8.07.0000, peça indispensável para a análise da pretensão.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

Não conheço do writ.
Publique-se.