HC 664456 - DECISAO

HC 664456 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não verificou os requisitos autorizadores da medida de urgência e a alegação de violação domiciliar não foi objeto de exame, exigindo-se produção probatória e valoração de mérito que não se admite na via cautelar; além disso, conforme Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual o pedido liminar foi negado nos termos do art. 210 do STJ.

Parties
Paciente: EMANUEL RIBEIRO RODRIGUES; Respondente: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relator do HC n. 030046-35.2021.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Ilícitude Da Prova, Busca Domiciliar, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Ilícitude Da Prova Busca Domiciliar Pedido De Liminar

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Parties

EMANUEL RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relator do HC n. 030046-35.2021.8.19.0000

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar por habeas corpus à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não verificou os requisitos autorizadores da medida de urgência e a alegação de violação domiciliar não foi objeto de exame, exigindo-se produção probatória e valoração de mérito que não se admite na via cautelar; além disso, conforme Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual o pedido liminar foi negado nos termos do art. 210 do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.