HC 649288 - DECISAO

HC 649288 - DECISAO

Confirmou-se a liminar porque, tendo a sentença fixado regime inicial semiaberto, a custódia cautelar deve ser adequada a esse regime; não houve demonstração suficiente de risco à saúde que justificasse prisão domiciliar, e manteve-se a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos fundamentados, sendo, portanto, determinada a adequação da prisão cautelar ao regime semiaberto para que o paciente aguarde eventual recurso em estabelecimento compatível.

Parties
Paciente: Matheus Arrabaça; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Magistrado De Origem: Desembargador Paulo Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para adequar a prisão cautelar ao regime prisional semiaberto e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em estabelecimento prisional compatível.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Saúde Prisional E Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Saúde Prisional E Covid 19

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Parties

Matheus Arrabaça

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Desembargador Paulo Rossi

Magistrado De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão cautelar em regime mais gravoso e regime inicial semiaberto fixado em sentença
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para vedar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde (Covid-19)

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar porque, tendo a sentença fixado regime inicial semiaberto, a custódia cautelar deve ser adequada a esse regime; não houve demonstração suficiente de risco à saúde que justificasse prisão domiciliar, e manteve-se a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos fundamentados, sendo, portanto, determinada a adequação da prisão cautelar ao regime semiaberto para que o paciente aguarde eventual recurso em estabelecimento compatível.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para adequar a prisão cautelar ao regime prisional semiaberto e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em estabelecimento prisional compatível.

Orders

  • Adequar a prisão cautelar ao regime prisional semiaberto, assegurando ao paciente o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em estabelecimento prisional compatível.
  • Comunique-se com urgência.