HC 664932 - DECISAO

HC 664932 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, não se admite o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo excepcional flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO FADEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 718/stf, Mutatio Libelli, Consunção, Legítima Defesa Putativa, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Súmula 691/stf Súmula 718/stf +4 more

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Parties

PAULO SERGIO FADEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, não se admite o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo excepcional flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.