RHC 146092 - ACORDAO

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A reapreciação da alegação de ilegitimidade da prisão cautelar implicaria supressão de instância, pois a matéria já fora decidida em outro habeas corpus; além disso, não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e não houve demora excessiva, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: UELITON DE SOUZA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA; Votantes: Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha; Ausente: Ministro Felix Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Cautelar, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Ilegitimidade Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Ilegitimidade Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

UELITON DE SOUZA

Agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha

Votantes

Ministro Felix Fischer

Ausente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão cautelar por suposta conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

A reapreciação da alegação de ilegitimidade da prisão cautelar implicaria supressão de instância, pois a matéria já fora decidida em outro habeas corpus; além disso, não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e não houve demora excessiva, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.