HC 665785 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque os impetrantes não instruíram o habeas corpus com a cópia da sentença condenatória ou outro documento hábil, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão cautelar.
- Parties
- Paciente: Fernanda da Silva Anjos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrantes: Impetrantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Por Instrução Deficiente
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Instrução Processual, Roubo Circunstanciado
Case Brief
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Parties
Fernanda da Silva Anjos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Impetrantes
Impetrantes
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão cautelar
- 2 pedido de substituição por prisão domiciliar
- 3 deficiente instrução do writ
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque os impetrantes não instruíram o habeas corpus com a cópia da sentença condenatória ou outro documento hábil, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão cautelar.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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