HC 666366 - DECISAO

HC 666366 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), é inviável analisar o alegado constrangimento ilegal no habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YURI DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Pedido Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Pedido Liminar

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Parties

YURI DE SOUZA ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 justificativa da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 ausência de prova pré-constituída que impede exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), é inviável analisar o alegado constrangimento ilegal no habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se