RHC 148019 - DECISAO

RHC 148019 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, após a prolação da sentença condenatória em 26/5/2021, a restrição da liberdade do recorrente decorre de novo título condenatório que não foi objeto do pronunciamento do Tribunal de origem, tornando sem objeto a impetração dirigida à custódia cautelar; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Recorrente: JEFERSON PINTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida; pedido considerado sem objeto
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Condenação, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Condenação Roubo Circunstanciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON PINTO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 mootness do pedido após prolação de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, após a prolação da sentença condenatória em 26/5/2021, a restrição da liberdade do recorrente decorre de novo título condenatório que não foi objeto do pronunciamento do Tribunal de origem, tornando sem objeto a impetração dirigida à custódia cautelar; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido considerado sem objeto

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.