RHC 138245 - DECISAO

RHC 138245 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em 24/03/2021 e a determinação de imediata liberação, há perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI FERREIRA GOMES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Prejudicialidade Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YURI FERREIRA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do feito
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em 24/03/2021 e a determinação de imediata liberação, há perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.