HC 617382 - DECISAO

HC 617382 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pelo Ministério Público Federal de que foi expedido alvará de soltura em 16/12/2020, verifica-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO MARTINS DE BARROS; Órgão Ministerial Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Saúde Do Preso, COVID 19, Tuberculose
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Saúde Do Preso COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO MARTINS DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 pedido de aplicação do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pelo Ministério Público Federal de que foi expedido alvará de soltura em 16/12/2020, verifica-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto (fundamentação: art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ).