HC 672807 - DECISAO

HC 672807 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência (incluindo Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifestação de ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESTEVÃO SARAIVA CALDEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Negativa De Vigência Do Art.71 Do Código Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Negativa De Vigência Do Art.71 Do Código Penal Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp)

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Parties

ESTEVÃO SARAIVA CALDEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cuja matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de negativa de vigência do art.71 do Código Penal
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência (incluindo Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifestação de ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar com fundamento no art.210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal