AREsp 1882412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que está obstruído pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Princípio Da Contemporaneidade, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Relação Entre Fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Princípio Da Contemporaneidade Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Relação Entre Fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 ofensa ao princípio da contemporaneidade da segregação cautelar
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que está obstruído pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.