HC 662105 - DECISAO

HC 662105 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de Justiça, houve sentença que absolveu o paciente da imputação prevista no art. 311 do Código Penal, tornando sem objeto a impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: LINCOLN ARTAL MUNIZ DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Segregação Cautelar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Absolvição, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Segregação Cautelar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Absolvição Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN ARTAL MUNIZ DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão posterior que alterou a situação processual do paciente
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de Justiça, houve sentença que absolveu o paciente da imputação prevista no art. 311 do Código Penal, tornando sem objeto a impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.