HC 632640 - DECISAO

HC 632640 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade pela morte do paciente nos autos da ação penal originária, declara-se prejudicado o recurso em habeas corpus, com fundamento nos art. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO CUNHA NACIFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade

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Parties

HUGO CUNHA NACIFF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 extinção da punibilidade pela morte do paciente
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade pela morte do paciente nos autos da ação penal originária, declara-se prejudicado o recurso em habeas corpus, com fundamento nos art. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.