HC 617492 - DECISAO

HC 617492 - DECISAO

Conheceu-se o habeas corpus em parte e, nessa parte, julgou-se prejudicado porque parte dos pedidos constitui mera reiteração de pretensões já decididas nesta Corte sem fatos novos, e porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicial a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n.52/STJ; ademais, foram prestadas informações sobre medidas sanitárias na unidade prisional que mitigaram a alegação de incompatibilidade com a pandemia.

Parties
Paciente: DIEGO GUSTAVO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, prejudicado.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Pandemia, Repetição De Pedido, Súmula 52/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Pandemia Repetição De Pedido +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos e fundamentos idôneos para a prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se o habeas corpus em parte e, nessa parte, julgou-se prejudicado porque parte dos pedidos constitui mera reiteração de pretensões já decididas nesta Corte sem fatos novos, e porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicial a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n.52/STJ; ademais, foram prestadas informações sobre medidas sanitárias na unidade prisional que mitigaram a alegação de incompatibilidade com a pandemia.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se