HC 678800 - DECISAO

HC 678800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o exame pela Corte por violação ao requisito do exaurimento da instância ordinária; assim, a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAIANE FRANCO MOURAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n.2153297-61.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado e inobservância do exaurimento da instância.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Liminar

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Parties

DAIANE FRANCO MOURAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n.2153297-61.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o exame pela Corte por violação ao requisito do exaurimento da instância ordinária; assim, a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado e inobservância do exaurimento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.