RHC 150488 - DECISAO

RHC 150488 - DECISAO

O recurso está prejudicado em razão de decisão liminar anterior (HC n. 676.200/RJ) que substituiu a prisão cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, tendo sido providenciado alvará de soltura e implementadas medidas cautelares, o que onera a inexistência de interesse processual no presente recurso, motivo pelo qual se julgou o recurso ordinário extinto sem resolução do mérito por analogia ao art. 485, VI, do CPC.

Parties
Paciente/impetrante: LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Julgo extinto o presente recurso ordinário, sem resolução do mérito, por analogia ao disposto no art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Interesse Processual, Extinção Do Recurso Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prisão Cautelar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Interesse Processual Extinção Do Recurso Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORRAM GOMES DA SILVEIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do recurso por ausência de interesse processual em razão de decisão liminar anterior
  2. 2 Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 485, VI, do CPC para extinção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado em razão de decisão liminar anterior (HC n. 676.200/RJ) que substituiu a prisão cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, tendo sido providenciado alvará de soltura e implementadas medidas cautelares, o que onera a inexistência de interesse processual no presente recurso, motivo pelo qual se julgou o recurso ordinário extinto sem resolução do mérito por analogia ao art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinto o presente recurso ordinário, sem resolução do mérito, por analogia ao disposto no art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o presente recurso ordinário, sem resolução do mérito, por analogia ao disposto no art. 485, VI, do CPC.
  • Publique-se.