HC 644249 - DECISAO

HC 644249 - DECISAO

Considerando a prolação de sentença condenatória em 7/10/2019 nos autos da Ação Penal n. 0025641-18.2017.8.26.0576, que condenou o paciente nos termos do art. 35, caput, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, impondo pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e regime fechado, o habeas corpus que alegava excesso de prazo para formação da culpa tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: YURI DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Sentença Superveniente

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Parties

YURI DE SOUZA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 regularidade da prisão preventiva e motivação (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando a prolação de sentença condenatória em 7/10/2019 nos autos da Ação Penal n. 0025641-18.2017.8.26.0576, que condenou o paciente nos termos do art. 35, caput, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, impondo pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e regime fechado, o habeas corpus que alegava excesso de prazo para formação da culpa tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.