HC 689784 - DECISAO

HC 689784 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não examinou o pedido de revogação da prisão cautelar, o que implicaria supressão de instância, e porque os autos estão deficientemente instruídos pela ausência da decisão de pronúncia, fundamentando o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Revogação De Prisão, Pronúncia, Supressão De Instância, Instrução Dos Autos, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Revogação De Prisão Pronúncia Supressão De Instância Instrução Dos Autos Liminar

Case Brief

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Parties

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegalidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo
  2. 2 Pleito de revogação da prisão cautelar não analisado pela Corte local
  3. 3 Impossibilidade de conhecer da impetração por vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não examinou o pedido de revogação da prisão cautelar, o que implicaria supressão de instância, e porque os autos estão deficientemente instruídos pela ausência da decisão de pronúncia, fundamentando o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.