HC 676833 - DECISAO

HC 676833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso ordinário) e não reconhecimento de ilegalidade flagrante: considerando a pena imposta ao paciente, a gravidade dos crimes, o tempo de tramitação, as circunstâncias do processo e os efeitos da pandemia, não há excesso de prazo flagrante que justifique o relaxamento da prisão; mantém-se a prisão cautelar e recomenda-se maior celeridade no julgamento do apelo defensivo.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Apelação Defensiva, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Apelação Defensiva Prisão Preventiva Ordem Pública +1 more

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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva
  3. 3 verificação dos requisitos para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso ordinário) e não reconhecimento de ilegalidade flagrante: considerando a pena imposta ao paciente, a gravidade dos crimes, o tempo de tramitação, as circunstâncias do processo e os efeitos da pandemia, não há excesso de prazo flagrante que justifique o relaxamento da prisão; mantém-se a prisão cautelar e recomenda-se maior celeridade no julgamento do apelo defensivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL SILVA DOS SANTOS
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que promova a maior celeridade possível ao julgamento do apelo defensivo