HC 674100 - DECISAO

HC 674100 - DECISAO

Havendo prova de descumprimento reiterado das condições da medida por Marconi (65 violações) e identificação de erro material na decisão que concedeu a ordem a ambos os pacientes, deve-se revogar a ordem quanto a Marconi e manter a substituição apenas em favor de Djalma, restabelecendo-se a prisão cautelar de Marconi.

Parties
Paciente: Marconi Jesus do Carmo; Paciente: Djalma Natalino Pinheiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concessão parcial da ordem: deferida apenas em favor de Djalma Natalino Pinheiro dos Santos; cassada a liminar anteriormente deferida a Marconi Jesus do Carmo; restabelecida a prisão cautelar de Marconi.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medida Alternativa, Concessão De Liminar, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medida Alternativa Concessão De Liminar Reconsideração

Case Brief

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Parties

Marconi Jesus do Carmo

Paciente

Djalma Natalino Pinheiro dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 descumprimento reiterado das condições da medida alternativa
  3. 3 identificação de erro material na decisão que concedeu a ordem a ambos os pacientes

Ratio Decidendi

Havendo prova de descumprimento reiterado das condições da medida por Marconi (65 violações) e identificação de erro material na decisão que concedeu a ordem a ambos os pacientes, deve-se revogar a ordem quanto a Marconi e manter a substituição apenas em favor de Djalma, restabelecendo-se a prisão cautelar de Marconi.

Court Disposition

Concessão parcial da ordem: deferida apenas em favor de Djalma Natalino Pinheiro dos Santos; cassada a liminar anteriormente deferida a Marconi Jesus do Carmo; restabelecida a prisão cautelar de Marconi.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 176/178
  • Concessão parcial da ordem apenas em relação ao paciente Djalma Natalino Pinheiro dos Santos