HC 863467 - DECISAO

HC 863467 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: foi prolatada sentença de impronúncia em 19/12/2023, com revogação da custódia cautelar e expedição de alvará de soltura, pelo que não subsiste a necessidade de apreciação do pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUÃ VIEIRA BELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: REGINALDO LOPES ENCHEVERRIA; Vítima: GIOVANI MATOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Excesso De Prazo, Impronúncia, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Excesso De Prazo +2 more

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Parties

LUÃ VIEIRA BELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

REGINALDO LOPES ENCHEVERRIA

Corréu

GIOVANI MATOS DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: foi prolatada sentença de impronúncia em 19/12/2023, com revogação da custódia cautelar e expedição de alvará de soltura, pelo que não subsiste a necessidade de apreciação do pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.