HC 878260 - DECISAO

HC 878260 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu em parte do habeas corpus, rejeitou a reanálise de matérias já decididas em grau anterior para evitar supressão de instância e manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto ao concurso de agentes e à majorante pelo emprego de arma de fogo, por haver prova oral e conjunto fático-probatório que demonstram a participação relevante do paciente e o uso de arma, sendo desnecessária a apreensão/perícia do artefato quando sua utilização é comprovada por outros meios; mantidas as majorantes e considerando-se a pena superior a 8 anos, confirmou-se o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO ALVARENGA PIRES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Supressão De Instância Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo (majorante) Regime Prisional

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Parties

BRUNO ALVARENGA PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidades na abordagem policial e busca pessoal
  3. 3 manutenção do concurso de agentes como causa de aumento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu em parte do habeas corpus, rejeitou a reanálise de matérias já decididas em grau anterior para evitar supressão de instância e manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto ao concurso de agentes e à majorante pelo emprego de arma de fogo, por haver prova oral e conjunto fático-probatório que demonstram a participação relevante do paciente e o uso de arma, sendo desnecessária a apreensão/perícia do artefato quando sua utilização é comprovada por outros meios; mantidas as majorantes e considerando-se a pena superior a 8 anos, confirmou-se o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.