HC 892310 - DECISAO

HC 892310 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifestação de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem, por seu relator, apontou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e submeteu a matéria ao colegiado, de modo que o reexame agora implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MOURA DE MELO VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Súmula 691 Do STF, Competência Estadual, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691 Do STF Competência Estadual Reexame De Provas

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MOURA DE MELO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação cautelar do paciente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstruir processamento do habeas corpus no STJ
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP indicados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifestação de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem, por seu relator, apontou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e submeteu a matéria ao colegiado, de modo que o reexame agora implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.