HC 904545 - DECISAO

HC 904545 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os impetrantes não comprovaram nos autos a execução provisória relacionada ao processo em exame nem juntaram as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, além de haver notícia de que o paciente cumpre pena por outros delitos e ausência de informação sobre o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAUJO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Anulação da determinação de execução provisória da pena
  3. 3 Obrigação de instruir a petição de habeas corpus com peças necessárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os impetrantes não comprovaram nos autos a execução provisória relacionada ao processo em exame nem juntaram as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, além de haver notícia de que o paciente cumpre pena por outros delitos e ausência de informação sobre o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.