HC 910684 - DECISAO

HC 910684 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise diretamente por esta Corte implicaria supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MADSON CRUZ DE MATTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Liminar, Supressão De Instância, Anulação De Sentença
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Cautelar Liminar Supressão De Instância Anulação De Sentença

Case Brief

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Parties

MADSON CRUZ DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência desta Corte para analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Concessão de liminar em habeas corpus para revogação ou relaxamento de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise diretamente por esta Corte implicaria supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.