HC 915452 - DECISAO

HC 915452 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as questões suscitadas (excesso de prazo e necessidade de medidas despenalizadoras) não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria em inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDEMAR RUAN PINHEIRO FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Despenalizadoras, ANPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Despenalizadoras ANPP Supressão De Instância

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Parties

VALDEMAR RUAN PINHEIRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão
  2. 2 Aplicabilidade de medidas despenalizadoras (ANPP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise da Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as questões suscitadas (excesso de prazo e necessidade de medidas despenalizadoras) não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria em inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.