HC 938488 - ACORDAO
O agravo regimental foi indeferido por ausência de exaurimento da instância antecedente, tornando impossível a análise do mérito pelo STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e a concessão de prisão domiciliar deve ser previamente apreciada pela instância de origem.
- Parties
- Agravante: WASEEM SADDIQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WASEEM SADDIQUE
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental em habeas corpus
- 2 necessidade de exaurimento da instância de origem antes de apreciação pelo STJ
- 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar e sua análise na instância originária
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi indeferido por ausência de exaurimento da instância antecedente, tornando impossível a análise do mérito pelo STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e a concessão de prisão domiciliar deve ser previamente apreciada pela instância de origem.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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