HC 978056 - DECISAO

HC 978056 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 105, II, a, da CF, e arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 397148-64.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Cautelar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, Tema 1155 Da Terceira Seção Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Cautelar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Resolução 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

LUIS FELIPE SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 397148-64.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia
  3. 3 conformidade da execução provisória/endomento do regime inicial da pena com a Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 105, II, a, da CF, e arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.