HC 984600 - DECISAO

HC 984600 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem motivou a revogação da liberdade provisória pela não localização do acusado e pelo descumprimento das medidas impostas, o que justifica, à primeira análise, a decretação da prisão nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: PETERSON RODRIGO ALVES BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Revogação De Liberdade Provisória
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Cautelar Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Revogação De Liberdade Provisória

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Parties

PETERSON RODRIGO ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem motivou a revogação da liberdade provisória pela não localização do acusado e pelo descumprimento das medidas impostas, o que justifica, à primeira análise, a decretação da prisão nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se