HC 988439 - DECISAO

HC 988439 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual não foi examinada a questão de mérito relativa à custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERNANDES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Regional de Garantias de Chapecó - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Competência Para Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Competência Para Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERNANDES

Paciente

Juízo da Vara Regional de Garantias de Chapecó - SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e requisitos autorizadores para custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual não foi examinada a questão de mérito relativa à custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.