HC 994871 - DECISAO

HC 994871 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem contêm fundamentação suficiente ao indicar elementos concretos (apreensão de 12,94 g de crack) que demonstram a gravidade da conduta, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA CHICALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem E Impetração Ao STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA CHICALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem E Impetração Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem contêm fundamentação suficiente ao indicar elementos concretos (apreensão de 12,94 g de crack) que demonstram a gravidade da conduta, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.