HC 1015172 - DECISAO

HC 1015172 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 1.007.023/PR), razão pela qual se indeferiu o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAUBER CALZADO PENAFIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Cautelar, Busca Pessoal, Habeas Corpus Reiterado, Art. 180 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Busca Pessoal Habeas Corpus Reiterado Art. 180 Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

RAUBER CALZADO PENAFIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva por ausência dos fundamentos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 1.007.023/PR), razão pela qual se indeferiu o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se o habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.